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Acervo por assunto "Brasil. Lei n. 13.328, de 29 de julho de 2016"
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Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 888, de 18 de julho de 2019 Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória que “Altera a Lei nº 13.328, de 29 julho ...23/07/2019.
(Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 23 (2019))
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Analisa a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 971, de 26 de maio de 2020, que “Aumenta a remuneração ...Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, 29/05/2020.
(Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 56 (2020))
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